Formalizado insenção de licenciamento das 50cc em Porto Alegre


Em Porto Alege, a EPCT (Empresa Pública de Transporte e Circulação), dentro de sua circunscrição  municipal, assume sua incompetência legal para fiscalizar a exigência de licenciamento para as “cinquentinhas”.

Infelizmente, ainda resta muita dúvida por este Brasil afora sobre a exigência ou não do licenciamento para as cinquentinhas, e o que é ainda mais triste, principalmente por alguns agentes de trânsito.

Após insistir sobre esse assunto junto à autoridade de trânsito da capital gaúcha, finalmente a equipe Sobre Motos conseguiu uma manifestação que dá fim a está polêmica, pelo menos nesta cidade. Não é exigível o licenciamento para ciclomotores de até 50cc e que alcancem velocidade máxima de até 50 Km/h em Porto Alegre.

É bom frisar que é dispensado o licenciamento, mais é sim obrigatório portar CNH “A”, usar capacete e ter ciclomotor equipado com dispositivo de segurança obrigatórios.

Segue abaixo a transcrição literal da manifestação da EPTC sobre esta questão:

Senhores:

Em atenção a sua mensagem repasso as seguintes informações abaixo:

O registro dos ciclomotores e análogos (Resolução do CONTRAN nº 315) é de competência dos Municípios. Entretanto, tal procedimento não é adotado, de modo generalizado, no Brasil inteiro. Hoje se encontra em debate, no COTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a possibilidade de transferência aos DETRAN’S. De qualquer forma subsiste a obrigatoriedade ao atendimento dos seguintes itens:

– condutor habilitado na categoria ACC ou A;

– o veículo deve ter equipamentos obrigatórios, de acordo com a Resolução 14/98 “arquivo anexo”;

O uso do capacete, pelo condutor e passageiro, de acordo com a Resolução do CONTRAN 203 “arquivos em anexo”.

Atenciosamente,

Leila Flem

Mat.: 458.8

eptc@eptc.prefpoa.com.br

Alguns ainda persistem em tentar argumentar que, segundo o CTB, artigos 120 e 130, seria exigível o licenciamento dos ciclomotores. Contra esta equivocada tese é muito esclarecedora a jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em julgamento ao Agravo Regimental 232481-6/01 de 24/03/2011, por unanimidade de votos dos desembargadores, que esclarece:

  1. Consoante previsão contida nos artigos 24, XVII, e 129, ambos do CTB, a competência para registrar, licenciar, autuar e fiscalizar veículos ciclomotores é privativa dos municípios;
  2. …afigura-se descabido o entendimento segundo o qual os comandos contidos nos artigos 120 e 130 do CTB, por possuírem caráter geral, deveriam iniciar na hipótese em detrimento da norma específica de eficácia contida no artigo 24, XVII, do CTB, isto porque, além de não ser possível distinguir como normal geral e específica dois dispositivos pertencentes ao mesmo diploma legal, os aludidos artigos tratam de matérias completamente diversas, a saber, o artigo 24, XVII, dispõe sobre a competência para licenciar e registrar veículos ciclomotores, enquanto os artigos 120 e 130 disciplinam o registro de [underline]veículos automotores
  3. Nesta toada, cabe ressaltar que a competência municipal versada no artigo 24, XVII, do CTB, não poderia ser delegada aos Estado por meio de convênio, mas apenas por Lei específica,.

 

Conclusão: Posto isto, esperamos que, por todo o nosso Brasil, acabe esta discussão sobre a obrigatoriedade de licenciamento das cinquentinhas, ou seja,  em primeiro, NÃO ser licenciadas, exceto se o município possuir capacidade de registrar e licenciar estes veículos ou, por meio de Lei Municipal, delegar esta competência para o respectivo DETRAN de seu Estado.

Não obstante a dispensa da exigência do licenciamento, é obrigatório possuir CNH “A”, usar capacete e o ciclomotor possuir os devidos equipamentos de segurança.